1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o site develop.celebracha.com.br (a Plataforma), o Anfitrião e o Convidado concordam em cumprir e estar vinculados a estes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com qualquer um dos termos, o usuário não deve utilizar a Plataforma.

2. Definições:

  • Plataforma: O website develop.celebracha.com.br operado em WordPress/WooCommerce.
  • Anfitrião: O usuário que cria e gerencia um Evento (Chá Bar, Chá de Bebê, etc.) na Plataforma.
  • Convidado: O usuário que acessa a landing page de um Evento, confirma presença e/ou contribui com um “presente” (valor em dinheiro).
  • Evento: A página personalizada criada pelo Anfitrião para gerenciar sua lista de presentes virtual.
  • Presente: A contribuição em dinheiro feita pelo Convidado ao Anfitrião, intermediada pela Plataforma.

3. Serviço Oferecido

A Plataforma Celebra Chá não comercializa produtos físicos. O serviço consiste na intermediação e gestão de listas de presentes virtuais (contribuições financeiras) para eventos sociais, repassando o valor arrecadado ao Anfitrião após o encerramento do Evento, mediante a cobrança de uma taxa de serviço.

4. Criação e Gestão de Eventos (Anfitrião)

4.1. Tipos de Eventos e Preços:

  • O Anfitrião pode criar um Evento nas modalidades Gratuito ou Premium.
    Eventos Gratuitos podem fazer upgrade para Premium a qualquer momento.
  • O valor atual do Evento Premium é de R$120,00, sujeito a alterações promocionais (ex: desconto de lançamento de 60%).

4.2. Categorias de Eventos:

A criação de Eventos está limitada às categorias disponíveis na Plataforma (Atualmente: Chá Bar, Chá de Bebê, Chá de Casa Nova, Chá de Fraldas, Chá de Panela, Chá Revelação).


 4.3. Prazo de Validade e Exclusão

  • O Evento pode permanecer ativo por até 1 (um) ano a partir da data de publicação.
  • Após 1 (um) ano, o Evento será automaticamente cancelado.
  • O Anfitrião pode excluir o Evento da Plataforma a qualquer momento.
  • Todos os Eventos, incluindo os encerrados, serão excluídos automaticamente da
  • Plataforma 1 (um) ano após a data de sua publicação.

4.4. Encerramento do Evento:

  • O Anfitrião deve definir a Data do Evento ao configurar a página.
  • Ao final da contagem regressiva (quando a Data do Evento é atingida), o status do Evento muda para “Encerrado”.
  • Com o status “Encerrado”, a lista de presentes é automaticamente desativada, impedindo novas contribuições/compras de presentes.
  • Após o encerramento, o Anfitrião não poderá mais editar as informações da landing page ou a lista de presentes. A única exceção é a possibilidade de acessar e editar o texto de agradecimento aos convidados.
  • O Anfitrião manterá acesso à dashboard para acompanhamento de relatórios de arrecadação e solicitações de saque.

4.5. Responsabilidade pela Divulgação

A responsabilidade pela divulgação, compartilhamento do link e aquisição de Convidados para o Evento é exclusiva do Anfitrião. A Celebra Chá não promove, garante ou se responsabiliza por atrair qualquer número de Convidados ou contribuições financeiras para o Evento.

4.6. Limite de Convidados e Contribuições

A Plataforma não impõe qualquer limite quanto ao número de Convidados que podem acessar o Evento ou quanto à quantidade e ao valor de presentes que podem ser recebidos.

O Anfitrião pode compartilhar o link do Evento livremente e receber quantas contribuições desejar, respeitando apenas o prazo de validade do Evento previsto na Seção 4.3.

5. Contribuições (Convidado)

  • O convidado acessa o link do Evento compartilhado pelo Anfitrião.
  • O convidado confirma presença e escolhe um Presente (contribuição em valor monetário).
  • Ao finalizar a compra, o Convidado concorda com o valor do Presente acrescido da Taxa de Serviço da Plataforma.

6. Cobrança e Repasse de Valores

6.1. Taxa de Serviço

A Plataforma cobra uma Taxa de Serviço de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada presente.
 Essa Taxa é adicionada ao valor do Presente e paga pelo Convidado no momento do checkout, garantindo que o Anfitrião receba o valor integral que definiu.
Exemplo: Presente de R$50,00 + 10% de Taxa (R$5,00) = R$55,00 (valor pago pelo Convidado).

6.2. Processamento de Pagamento (Stripe)

Os pagamentos são processados pela Stripe, e os prazos de disponibilização dos fundos são:
• Cartão de Crédito: 2 a 3 dias úteis.

6.3. Saque de Valores (Anfitrião)

O Anfitrião poderá solicitar o saque dos valores arrecadados somente após o encerramento do Evento (quando a contagem regressiva chega a zero).
 Em nenhuma hipótese o saque poderá ser realizado antes do encerramento.
 O saque é feito via transferência bancária (TED ou Pix) para a conta cadastrada pelo Anfitrião.

  • Cada Evento, seja Gratuito ou Premium, tem direito a 1 (um) resgate gratuito, sem cobrança de taxa.
  • Caso o Anfitrião deseja realizar resgates adicionais, será cobrada uma taxa administrativa de:
    • R$5,90 (cinco reais e noventa centavos) para eventos Premium;
    • R$9,90 (nove reais e noventa centavos) para eventos Gratuitos.

A Plataforma reserva-se o direito de reter quaisquer valores na conta do Anfitrião em caso de cancelamento do Evento, conforme descrito na Seção 6.4(c).

6.4. Reembolsos, Cancelamentos e Estornos

(c) Cancelamento de Evento pelo Anfitrião:

Se o Anfitrião decidir cancelar o Evento na Plataforma antes da data de encerramento, a Plataforma cessará imediatamente a intermediação do repasse e todos os Convidados que contribuíram com Presentes terão direito ao reembolso integral dos valores pagos (Presente + Taxa de Serviço).
 Neste caso, a Celebra Chá processará o reembolso aos Convidados elegíveis, retendo o valor total a ser reembolsado do saldo arrecadado do Anfitrião.
 O Anfitrião não terá direito ao saque de quaisquer valores de presentes se o Evento for cancelado, sendo o saldo integralmente reservado para o reembolso dos Convidados.
 Caso o Anfitrião deseje reter os valores arrecadados mesmo após o cancelamento, deverá tratar essa negociação diretamente com seus Convidados, fora do escopo de responsabilidade e intermediação da Celebra Chá.

7. Comunicações

A Plataforma enviará e-mails automáticos de lembretes sobre a data do Evento, tanto para o Anfitrião quanto para os Convidados que confirmaram presença ou contribuíram com presentes. O usuário concorda em receber tais comunicações.

8. Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O uso da Plataforma implica na coleta e tratamento de dados pessoais do Anfitrião e do Convidado, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

  • Coleta de Dados: Coletamos dados necessários para a criação do evento, processamento de pagamentos (via Stripe) e comunicações (e-mails).
  • Finalidade: Os dados são utilizados exclusivamente para a execução dos serviços da Plataforma (gestão do Evento, confirmação de presença, processamento de transações e envio de lembretes).
  • Compartilhamento: Os dados de transação são compartilhados com o processador de pagamento (Stripe). O Anfitrião terá acesso aos dados dos Convidados (nomes e presentes) que contribuíram para o seu Evento.
  • Recomendação: Estes Termos pressupõem a existência de uma Política de Privacidade detalhada no site, que deve ser lida e aceita por todos os usuários.

9. Responsabilidades e Obrigações do Usuário

9.1. Obrigações do Anfitrião

O Anfitrião se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
  • Utilizar a Plataforma apenas para a finalidade descrita (eventos sociais listados).
  • Manter a confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha).
  • Garantir que o conteúdo publicado no Evento (textos e imagens) não viole direitos de terceiros ou leis vigentes.
  • Gerenciar o acesso de Convidados: O Anfitrião é responsável por compartilhar o link do Evento somente com seus Convidados. A Plataforma não se responsabiliza por acessos indesejáveis ou não autorizados ao link do Evento.
  • Remoção de Convidados: O Anfitrião tem a ferramenta de dashboard para remover ou bloquear o acesso de qualquer convidado indesejado de sua lista, caso seja necessário.

9.2. Obrigações do Convidado

O Convidado se compromete a:

  • Fornecer dados corretos para a confirmação de presença e a transação de presente.
  • Reconhecer que o valor pago inclui o Presente e a Taxa de Serviço da Plataforma.

9.3. Uso Proibido

É estritamente proibido:

  • Utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas.
  • Tentar violar ou contornar as regras de saque estabelecidas na Seção 6.3 (saques antes do encerramento do Evento).
  • Praticar qualquer ato que possa causar dano, indisponibilidade ou sobrecarga à Plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

  • Intermediação: A Celebra Chá atua estritamente como intermediadora das contribuições financeiras. A Plataforma não se responsabiliza pela organização do evento físico ou por qualquer disputa entre o anfitrião e seus convidados.
  • Transações: A Plataforma não é responsável por falhas ou atrasos decorrentes dos serviços prestados por terceiros, como o processador de pagamento (Stripe) ou instituições bancárias.
  • Arrecadação: A Celebra Chá não garante a arrecadação de qualquer valor mínimo no Evento, sendo a obtenção das contribuições dependente exclusivamente da divulgação e convite realizado pelo Anfitrião.
  • Acesso e Privacidade: O link da landing page do Evento é público e de responsabilidade de compartilhamento do Anfitrião. Contudo, a Plataforma não indexa e nem permite que a página do Evento seja acessada por meio de pesquisas orgânicas (motores de busca), garantindo um nível básico de privacidade do link.
  • Disponibilidade: A Plataforma se empenha para manter o serviço disponível, mas não garante a ausência de interrupções ou falhas técnicas.

11. Disposições Finais

  • Modificações: A Celebra Chá reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
  • Lei Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de FORTALEZA/CEARÁ para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.